Questões Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo Direito Público

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontra...

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Q411028 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Assistente Administrativo, CRF DF, IADES, Ensino Médio

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

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2 Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
c) a Constituição, a lei e os costumes.
d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

3 Q413435 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

5 Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.