Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 19...

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Q441592 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.

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