Q448161 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que a) verse sobre a seguridade social. b) trate das diretrizes e bases da educação nacional. c) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado. d) implique a instituição ou majoração de impostos. e) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro