Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária. A) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. B) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. C) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. D) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

D) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

Questões Direito Tributário Princípios Tributários

Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

O concurso foi anulado por irregularidades no dia da prova. Na ocasião, candidatos às vagas para Assistente Legislativa se recusaram a fazer o exame, porque os malotes das provas estavam violados.

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1Q470556 | Direito Tributário, Princípios Tributários

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