Questões Direito Penal

No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma cir...

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Q50869 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. 
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