Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, ...

Responda: As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.

Q65976 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
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