Por Matheus Fernandes em 03/01/2025 14:16:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre o Governo Federal do Brasil - União. Isso ocorre porque, como Estado Parte da Convenção, cabe ao Governo Federal assumir a responsabilidade pela implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A demarcação de terras indígenas é uma atribuição do Governo Federal, por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação específica, como a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Portanto, a responsabilidade pela demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco, e pela realização das reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos recai sobre o Governo Federal do Brasil.
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre o Governo Federal do Brasil - União. Isso ocorre porque, como Estado Parte da Convenção, cabe ao Governo Federal assumir a responsabilidade pela implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A demarcação de terras indígenas é uma atribuição do Governo Federal, por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação específica, como a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Portanto, a responsabilidade pela demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco, e pela realização das reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos recai sobre o Governo Federal do Brasil.