Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta. A) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. B) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas. C) É substitutivo de ação de cobrança. D) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade. E) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

D) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.

Questões Direito Constitucional

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

Responda: Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

1Q7094 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

✂️ a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
✂️ c) É substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sarah de Castro em 31/12/1969 21:00:00

SÚMULA 429

A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.

SÚMULA 430

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

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