Por Sumaia Santana em 27/11/2024 20:12:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito dos usuários> Alternativa A
Gabarito da banca> Alternativa E
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Gabarito da banca> Alternativa E
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.