Questão 861234: Considerando o disposto na Constituição da República, ...

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

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1 Q166144 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas II, IV e V estão corretas.
c) As assertivas III e IV estão corretas.
d) Somente a assertiva IV está correta.
e) Somente a assertiva V está correta.

2 Q162155 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Auditor, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.

a) Publicidade, segundo a qual a Administração Pública deve agir com boa-fé.
b) Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.
c) Eficiência, é a transparência da Administração Pública.
d) Moralidade administrativa, é a prevalência do interesse público sobre o privado.
e) Legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proibir expressamente.

3 Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

4 Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

5 Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.