As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e ...

Q917170 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) Em relação a fatos geradores ocorridos até 180 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) No período de vigência do PPA em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) Em relação a fatos geradores ocorridos até 360 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.