A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.

Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social

São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A discricionariedade no ato administrativo

Os elementos do ato administrativo são:

A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de.

Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:

Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos

É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese: