A Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe
sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
✂️ a) fica proibida de contratar, mediante terceirização, as
atividades dos cargos extintos ou em extinção. ✂️ b) é vedada de praticar atos de ingerência na administração da
contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas
para trabalhar nas empresas contratadas, uma proibição que
é também aplicada a seus servidores. ✂️ c) está autorizada a realizar tal contratação de serviços para o
exercício das funções relacionadas ao poder de polícia, de
regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de
sanção. ✂️ d) estabelece uma relação de subordinação com o empregado,
de modo que a prestação de serviços objeto da contratação
gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada
e a Administração. ✂️ e) pode considerar os trabalhadores da contratada como
colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade
responsável pela contratação, especialmente para efeito de
concessão de diárias e passagens.