Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis
anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos
mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em
detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença
e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia.
Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada,
alegando não ter sido considerada a circunstância de sua
primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo
recursal sem a interposição de recurso.
✂️ a) a União poderá interpor recurso de apelação, visando ao
agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração
da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após
decorrido prazo do Ministério Público; ✂️ b) o provimento do recurso de apelação interposto por Régis
poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua
pena, apesar de este não ter recorrido; ✂️ c) o tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando
ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos
danos, pois o Ministério Público não recorreu; ✂️ d) o provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não
poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de
fundamentos de cada impugnação recursal; ✂️ e) a União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou
anteriormente como assistente de acusação durante o
processo de primeiro grau