Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do
Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A . firmaram termo de
ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito
privado vocacionada a promover a recuperação da área
degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação
deixou de prestar contas nos prazos assinados.
✂️ a) Tratando-se de fundação de direito privado criada pela União
Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para
o velamento. ✂️ b) Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada
pela União Federal, compete exclusivamente ao Ministério
Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima
a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas,
bem como a indenização por danos coletivos em face de seus
dirigentes. ✂️ c) Em se tratando de fundação de direito privado criada pela
União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao
Ministério Público do Estado em que está situada e ao
Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de
atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência
de prestação de contas, bem como o de indenização por
danos coletivos em face de seus dirigentes. ✂️ d) Em se tratando de fundação de direito privado criada pela
União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente,
ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao
Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de
atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela
ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa
para o de indenização por danos coletivos em face de seus
dirigentes. ✂️ e) Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada
pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do
Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o
pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem
traz legitimação ativa para o de indenização por danos
coletivos em face de seus dirigentes.