No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela
coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio
Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X,
a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento
básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer
tratamento nas galerias pluviais.
✂️ a) No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos
dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não
importando o fato de que o material seja lançado nas galerias
pluviais sem qualquer tratamento. ✂️ b) A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país.
A meta de universalização desse serviço para 90% da
população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o
equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a
tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do
bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade
empresária por eventuais danos ambientais. ✂️ c) O poder concedente não tem qualquer responsabilidade
sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a
tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação
na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do
Estado incumbe acompanhar a concessão. ✂️ d) Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o
lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é
pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos
danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é
descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente. ✂️ e) No caso sob exame, a falha na execução do serviço é
admissível e não pode ser utilizada como argumento para
afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa,
considerando que o prazo para a execução das metas do
Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os
valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede
de esgoto.