Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estadua...

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100...

Q1010984 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

a) são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual.
b) são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das referidas EC, pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
c) são inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a Constituição estadual pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
d) são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
e) são constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

Questões sobre Constituições Estaduais

1

Q19844 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
- a) transferido para a reserva.
- b) reformado por incompatibilidade.
- c) exonerado do serviço público.
- d) licenciado por prazo indeterminado.
- e) demitido a bem do serviço público.
2

Q19839 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.

Nessa linha, pode ocorrer
- a) a subvenção de igrejas e cultos religiosos.
- b) a criação de igrejas especiais.
- c) a permissão de criação de igrejas
- d) o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas.
- e) o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.
3

Q19840 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
- a) administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
- b) cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- c) autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos
- d) controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
- e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte
4

Q19845 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
- a) a edição de lei complementar estadual.
- b) a aprovação do Governador do Estado.
- c) a indicação do Prefeito do município partícipe.
- d) a autorização do Governo Federal
- e) a reunião das Câmaras Municipais.
5

Q19843 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
- a) ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.
- b) será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.
- c) será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.
- d) assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.
- e) poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.
6

Q19841 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
- a) deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
- b) descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
- c) utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
- d) deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
- e) deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.
7

Q105354 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FCC • TCE PR • Analista de Controle
A Constituição do Estado do Paraná
- a) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
- b) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
- c) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
- d) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
- e) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
8

Q19842 • Conhecimentos Específicos • Constituições Estaduais • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de
- a) três meses antes da eleição.
- b) quatro meses antes da eleição.
- c) cinco meses antes da eleição.
- d) seis meses antes da eleição.
- e) sete meses antes da eleição.
9

Q114974 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
- a) o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
- b) o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- c) a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- d) o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
  composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
- e) a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.
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Q222016 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.

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