Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei...

Responda: Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus suces...


1Q101870 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.

  1. ✂️
  2. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a punibilidade do agente público é extinta com a sua morte, ou seja, ele não pode mais ser responsabilizado pessoalmente após falecer. No entanto, isso não significa que os sucessores estejam livres de qualquer ônus. A lei prevê que os bens do agente público podem ser alcançados para ressarcir o dano causado ao erário, ou seja, os herdeiros podem responder pelos prejuízos até o limite do valor da herança recebida. Portanto, a punição pessoal se extingue com a morte, mas a responsabilidade civil pode recair sobre os sucessores.

Como a questão afirma que não haverá nenhum ônus aos sucessores, essa parte está incorreta, mas como o foco é na punição ao agente, a resposta correta é que a punição pessoal se extingue com a morte, ou seja, a alternativa "Certo" está adequada para o enunciado.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.