Matheus Fernandes
EQUIPE
10/11/2025 • 20:36
Gabarito: a)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a punibilidade do agente público é extinta com a sua morte, ou seja, ele não pode mais ser responsabilizado pessoalmente após falecer. No entanto, isso não significa que os sucessores estejam livres de qualquer ônus. A lei prevê que os bens do agente público podem ser alcançados para ressarcir o dano causado ao erário, ou seja, os herdeiros podem responder pelos prejuízos até o limite do valor da herança recebida. Portanto, a punição pessoal se extingue com a morte, mas a responsabilidade civil pode recair sobre os sucessores.
Como a questão afirma que não haverá nenhum ônus aos sucessores, essa parte está incorreta, mas como o foco é na punição ao agente, a resposta correta é que a punição pessoal se extingue com a morte, ou seja, a alternativa "Certo" está adequada para o enunciado.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a punibilidade do agente público é extinta com a sua morte, ou seja, ele não pode mais ser responsabilizado pessoalmente após falecer. No entanto, isso não significa que os sucessores estejam livres de qualquer ônus. A lei prevê que os bens do agente público podem ser alcançados para ressarcir o dano causado ao erário, ou seja, os herdeiros podem responder pelos prejuízos até o limite do valor da herança recebida. Portanto, a punição pessoal se extingue com a morte, mas a responsabilidade civil pode recair sobre os sucessores.
Como a questão afirma que não haverá nenhum ônus aos sucessores, essa parte está incorreta, mas como o foco é na punição ao agente, a resposta correta é que a punição pessoal se extingue com a morte, ou seja, a alternativa "Certo" está adequada para o enunciado.