Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ...

Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do proces...

Q1029751 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação. Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:

a) a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
b) para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
c) no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o juízo criminal competente;
d) o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.

Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q840300 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- a) pela justiça da infância e da juventude.
- b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- c) pelo Ministério Público.
- d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- e) pelo conselho tutelar.
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Q370452 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
À luz do ECA, assinale a opção correta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
- b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
- c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
- d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
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Q371732 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
- b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
- c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
- d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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Q837151 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista • 2021
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:
- a) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
- b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- d) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
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Q370195 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.
- a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
- b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
- c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
- d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
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Q842882 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I • 2020
Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:
- a) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
- b) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
- c) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
- d) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
- e) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
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Q656895 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
- b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
- c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
- d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
- e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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Q371124 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV
No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
- b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
- c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
- d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
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Q370222 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
- c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
- d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
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Q658310 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- a) pelo conselho tutelar.
- b) pela justiça da infância e da juventude.
- c) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- d) pelo Ministério Público.
- e) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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