A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para
resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública
ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu
moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei
municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve
decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos
débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o
restante da dívida.
✂️ a) O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito
tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação
do pedido, por parte da Fazenda Pública. ✂️ b) A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o
depósito integral e em dinheiro da quantia devida. ✂️ c) A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas
não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não
seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria
possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação
de débito, até que haja a quitação da dívida. ✂️ d) A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da
obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos
jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever
judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de
obter o parcelamento tributário. ✂️ e) A concessão da moratória, da decisão judicial e do
parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário,
de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão
positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses
não haja eventual garantia de pagamento futuro.