Questões Direito Processual Civil Atos Processuais

Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município q...

Responda: Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município que constitui capital de estado, pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória a que entendia...

1Q1031862 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município que constitui capital de estado, pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória a que entendia fazer jus.
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos.
Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, o juiz deve:

✂️ a) ordenar, a despeito da validade da intimação da sentença, a renovação do ato, em razão da indisponibilidade do interesse público, de modo a propiciar a interposição, pelo réu, do recurso de apelação;
✂️ b) pronunciar a nulidade da intimação da sentença e determinar a renovação do ato, já então por oficial de justiça, na pessoa do procurador-geral do município;
✂️ c) determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, por força do reexame necessário;
✂️ d) ordenar a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá avocar os autos;
✂️ e) determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.