A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em f...

A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas. Regularmente intimada em sede de cum...

Q1037849 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024

A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas.
Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo.
O ente federal também defendeu em sua impugnação que João está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o índice de juros e correção monetária apresentado por João é inaplicável ao caso.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

a) a impugnação da União não deve ser conhecida em relação à inexistência do dever de efetuar o pagamento, uma vez que se trata de matéria de mérito, o qual já foi decidido e está acobertado pela coisa julgada.
b) o juízo deverá intimar a União para, querendo, oferecer garantia do juízo, com vistas a obter o efeito suspensivo em sua impugnação ao cumprimento de sentença.
c) João deverá ser intimado a oferecer resposta à impugnação, pois que a Fazenda Pública pode alegar qualquer questão a qualquer tempo, inexistindo vício processual na hipótese.
d) a impugnação não poderá ser conhecida, eis que a União não ofertou a garantia do juízo, necessária para fins de admissibilidade de sua defesa.
e) rejeitadas as alegações da União, será determinada a expedição do respectivo precatório, dado o valor exequendo, qual é superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Questões sobre Cumprimento de Sentença

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Q1114414 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
No que diz respeito as despesas, honorários advocatícios e as multas, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
- b) Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.
- c) Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo dasentença.
- d) Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.
- e) Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.
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Q1112230 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensável sua instauração quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1104882 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
De acordo com as regras gerais sobre o cumprimento de sentença, é incorreto afirmar:
- a) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
- b) As questões relativas à validade do procedimento do cumprimento de sentença deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.
- c) O cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
- d) No caso de cumprimento provisório de sentença, a caução para o levantamento de depósito em dinheiro será dispensada se a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
- e) O cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar poderá ser feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do atual domicílio do executado ou o juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à execução.
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Q1094974 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- b) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Fazenda executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- c) Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
- d) Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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5

Q1089749 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:
- a) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;
- b) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;
- c) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;
- d) impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;
- e) impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.
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6

Q1088273 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.
- a) É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.
- c) A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.
- d) A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.
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7

Q1086979 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
- b) A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
- c) A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
- d) Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
- e) O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.
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8

Q1086136 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.
- a) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
- b) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.
- c) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.
- d) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.
- e) O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.
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9

Q1084955 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.
- a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
- b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
- c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
- d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.
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Q1084220 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.

Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser
- a) deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
- b) deferido, independente de manifestação de Pedro.
- c) indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
- d) indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
- e) deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.
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