A Contribuição para o Custeio do serviço de ...

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimen...

Q1042919 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

a) os valores da COSIP serão reajustados mensalmente pela Selic e caso não pagos no vencimento serão acrescidos de juros, de multa e de correção monetária.
b) o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da COSIP.
c) a cobrança da COSIP não poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
d) contribuinte da COSIP é aquele que seja o proprietário, o titular do domínio útil, o beneficiário, ou o possuidor, a qualquer título, com ou sem animus domini, de unidade imobiliária, situada no Município de Nova Iguaçu, que se beneficie ou que possa vir a se beneficiar, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
e) a base de cálculo da COSIP a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

Questões sobre Legislação do Município de Nova Iguaçu

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Q1042966 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.
Com base nas referidas leis, é correto afirmar que
- a) é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.
- b) as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.
- c) não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.
- d) é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.
- e) é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.
2

Q1042967 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;
II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;
III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
3

Q1042964 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.
- b) a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.
- c) o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.
- d) a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.
- e) os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
4

Q1042965 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.
- b) o prefeito não é considerado autoridade fiscal.
- c) os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.
- d) é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.
- e) a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
5

Q1042921 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.
- b) os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.
- c) os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.
- d) o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.
- e) o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
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Q1042961 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- b) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
- c) a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.
- d) fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
- e) a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.
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Q1042968 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
- b) compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
- c) o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- d) o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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Q1042915 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;
II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;
III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.
Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas
- d) II, apenas.
- e) I, II e III.
9

Q1042917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.
- b) a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.
- c) o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
- d) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.
- e) o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
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Q1042920 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:
- a) O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da educação e da saúde.
- b) O prefeito, os vereadores, o secretário, responsável pela área fazendária, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
- c) O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
- d) O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.
- e) O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os diretores, e os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.

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