A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência.
A primeira proposta por um credor de um único título executivo e
a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já
o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal
ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos
tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de
falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o
desejo de se retirar da sociedade.
✂️ a) O Direito brasileiro admite o pedido de falência como
sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o
objetivo principal seja o recebimento do crédito. ✂️ b) A conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da
indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da
garantia dúplice: execução e habilitação. ✂️ c) Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do
direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas
ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. ✂️ d) Durante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar
medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com
objetivo de garantir o pagamento. ✂️ e) Extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido
não tiver sido condenado por prática de crime.