O Município Alfa alterou a sua lei o...

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para...

Q1048691 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.

Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

a) a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.
b) o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
c) o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.
d) o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.
e) o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.

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Questões sobre Constituições Estaduais

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Q1099772 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?
- a) Organização Internacional Interfederativa.
- b) República Federativa do Brasil.
- c) União das Repúblicas Brasileiras.
- d) Comunidade dos Estados do Sul.
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Q1099744 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
- b) A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.
- c) O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.
- d) Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.
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Q1099743 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?
- a) O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.
- b) Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
- c) Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.
- d) Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.
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Q1097067 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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Q1093889 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Aux Administração Agente Educ Aux Creche Eletricista Motorista Operador Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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Q1093807 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.
- a) Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.
- b) Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
- c) Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.
- d) Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.
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Q1089221 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
- a) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
- b) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
- c) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
- d) A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
- e) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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Q1089208 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.
- a) Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
- b) É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.
- c) A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
- d) Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- e) Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.
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Q1089187 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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10

Q1089123 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS • Agente Operacional e Operador de Máquinas • 2025
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:
- a) A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
- b) O Prefeito Municipal for preso.
- c) O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
- d) Houver desastres naturais.
- e) O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
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