A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que: A) as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual. B) por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição. C) apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República. D) a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução. E) a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.

C) apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.

Questões Direito Constitucional Constituições Estaduais

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no úl...

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1Q1048693 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
✂️ b) por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
✂️ c) apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
✂️ d) a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
✂️ e) a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.