Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo
que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de
controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A reforma é constitucional, desde que haja outro dispositivo estabelecendo a exigência de referendo para os atos de que
envolvam a alienação de empresas estatais, tendo em vista regra expressa prevista na Constituição Federal. ✂️ b) É inconstitucional a medida, considerando que o afastamento da condicionante de consulta plebiscitária prévia à sociedade
configura uma afronta ao exercício da democracia direta, sendo a reforma no caso proibida em razão do efeito cliquet . ✂️ c) A reforma é inconstitucional, visto que se trata de hipótese em que o emprego do plebiscito como técnica legislativa
complementar é obrigatório segundo o texto vigente da Constituição Federal, devendo ser observado o princípio da simetria. ✂️ d) É constitucional a revogação do dispositivo da Constituição estadual no caso narrado; a jurisprudência do STF firmou no
sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e
objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.