Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060559•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho•
2024

Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que

os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;

o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.

será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.

em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.

os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.

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Q1050905•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

a instalação de posto policial.

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

Q1050917•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.

embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.

tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

Q1050908•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

O cargo deve ser provido mediante concurso público.

O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

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