A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação
judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem
débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé
inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de
execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
✂️ a) As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes
do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até o
encerramento da recuperação judicial; todavia, é possível a
propositura de novas execuções fiscais para créditos que
venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do
pedido. ✂️ b) Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data
do deferimento do processamento da recuperação judicial,
prorrogável a critério do juiz por uma única vez, é proibido que
o juízo onde se processa a execução fiscal decrete qualquer
constrição judicial sobre os bens da recuperanda. ✂️ c) O juízo da recuperação judicial é competente para determinar
a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens
de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial
da sociedade até o encerramento da recuperação judicial,
mesmo com a continuidade das execuções fiscais. ✂️ d) As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes
do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo
de 180 (cento e oitenta dias), sendo retomadas após o decurso
desse prazo; todavia, é possível a propositura de novas
execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na
dívida ativa municipal após a data do pedido. ✂️ e) O deferimento do processamento da recuperação judicial não
implica a suspensão das execuções fiscais em curso, porém fica
suspenso o prazo prescricional das obrigações fiscais por até
180 (cento e oitenta) dias e, no mesmo prazo, não se permitirá
a venda ou a retirada do estabelecimento da devedora dos
bens de capital essenciais a sua atividade.