Princípios e regramentos da administração pública federal Caso: Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação. Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é: A) Manter as indicações diretas por urgência, pois a eficiência pode justificar mitigação da impessoalidade em situações excepcionais. B) Restabelecer o processo seletivo impessoal, publicar a motivação explícita e classificar restritivamente apenas aquilo que se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo. C) Manter sigilosos todos os relatórios por serem “preparatórios”, até o encerramento do programa, à luz da LAI. D) Convalidar os atos praticados por autotutela, mantendo a forma excepcional adotada enquanto durar a urgência. E) Substituir a portaria por uma ordem de serviço interna, dispensando motivação por envolver discricionariedade técnica.

B) Restabelecer o processo seletivo impessoal, publicar a motivação explícita e classificar restritivamente apenas aquilo que se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

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1Q1067098 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Simulado 2, CNU, 2025

Princípios e regramentos da administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:

✂️ a) Manter as indicações diretas por urgência, pois a eficiência pode justificar mitigação da impessoalidade em situações excepcionais.
✂️ b) Restabelecer o processo seletivo impessoal, publicar a motivação explícita e classificar restritivamente apenas aquilo que se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo.
✂️ c) Manter sigilosos todos os relatórios por serem “preparatórios”, até o encerramento do programa, à luz da LAI.
✂️ d) Convalidar os atos praticados por autotutela, mantendo a forma excepcional adotada enquanto durar a urgência.
✂️ e) Substituir a portaria por uma ordem de serviço interna, dispensando motivação por envolver discricionariedade técnica.