Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Determin...
Responda: Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, par...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso significa que os atos praticados pela administração pública podem ser revistos pelo Poder Judiciário para garantir que não haja abusos, ilegalidades ou arbitrariedades.
No caso apresentado, a empresa impetrou mandado de segurança contra o ato administrativo que aplicou multa sem prévia oitiva, buscando a proteção judicial contra um possível abuso da administração. Essa ação judicial é um exemplo claro da aplicação do princípio da sindicabilidade, pois demonstra que os atos administrativos não são imunes ao controle judicial.
Portanto, o ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza, sim, a aplicação do princípio da sindicabilidade, confirmando a alternativa correta como a letra a).
Essa interpretação está alinhada com o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, que reconhecem o controle judicial como instrumento fundamental para garantir a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso significa que os atos praticados pela administração pública podem ser revistos pelo Poder Judiciário para garantir que não haja abusos, ilegalidades ou arbitrariedades.
No caso apresentado, a empresa impetrou mandado de segurança contra o ato administrativo que aplicou multa sem prévia oitiva, buscando a proteção judicial contra um possível abuso da administração. Essa ação judicial é um exemplo claro da aplicação do princípio da sindicabilidade, pois demonstra que os atos administrativos não são imunes ao controle judicial.
Portanto, o ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza, sim, a aplicação do princípio da sindicabilidade, confirmando a alternativa correta como a letra a).
Essa interpretação está alinhada com o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, que reconhecem o controle judicial como instrumento fundamental para garantir a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.
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