1Q1074593 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Direito, INSS, FUNRIOTexto associado. As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto: A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas. No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação ✂️ a) não é um vício, por se tratar de convênio. ✂️ b) é um vício, uma vez que a publicação é obrigatória. ✂️ c) não é um vício, por se encontrar na esfera de discricionaridade da União Federal. ✂️ d) não é um vício, por envolver ensino profissionalizante de menor carente ✂️ e) é um vício, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro