A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...

A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral...

Q111775 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • ESAF • MF • Analista de Finanças e Controle

A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta.

a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
b) Justificado o pedido, e identifi cado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.
c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso.
d) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fi ca assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo.
e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Questões sobre Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

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Q171551 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • MPE SP • Biólogo
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- a)
  dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
- b)
  os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- c)
  a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
- d)
  os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
- e)
  qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
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Q201202 • Direito Constitucional • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • IPEM SP • Especialista em Metrologia e Qualidade
Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma
- a) a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- b) o desenvolvimento do controle concentrado da administração pública.
- c) a não aplicabilidade de suas disposições, em regra, à administração militar.
- d) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo nas comunicações da administração pública.
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Q158001 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • IF TO • IF TO • Assistente em Administração • 2019
Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:

I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.

III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.

IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Todos os itens estão corretos.
- c) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
- d) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- e) Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.
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Q233478 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê, EXCETO:
- a) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, poderá sofrer restrição de acesso, de acordo com a classificação de ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada e nos prazos máximos respectivos de 25, 20, 15 e 5 anos.
- c) O disposto na referida lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- d) Os cinco princípios que regem a Lei de Acesso à Informação são: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Q161073 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica
A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,
- a) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produção.
- b) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trint anos, a partir da data de sua produção.
- c) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional.
- d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinz anos, a partir da data de sua produção.
- e) a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.
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Q113253 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FUNDAÇÃO DOM CINTRA • FIOCRUZ • Analista de Infraestrutura
O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:
- a) agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público "guardar sigilo sobre assunto da repartição".
- b) não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público "ser leal às instituições a que servir".
- c) a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.
- d) a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.
- e) a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.
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Q103986 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue
os itens a seguir.

Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q241192 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q241605 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q162510 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • Polícia Civil SP • Atendente de Necrotério Policial
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:
- a) Ministério Público.
- b) corretoras de valores.
- c) autarquias.
- d) sociedades de economia mista.
- e) Poder Judiciário.

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