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Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebisci...

Responda: Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus direitos políticos suspensos em decorrência de co...

1Q162124 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Olha só, essa questão fala sobre plebiscito e referendo, que são formas de consulta popular previstas na Constituição. Quem tem os direitos políticos suspensos, como no caso de condenação criminal com trânsito em julgado, não pode votar nessas consultas populares. Isso porque a suspensão dos direitos políticos inclui justamente a perda do direito ao voto. Então, a afirmativa está correta: essas pessoas não poderão votar nem no plebiscito nem no referendo.

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