Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, naforma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, nomínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades daFederação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização porsentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçãoalternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos deserviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade