As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos ...

Gabarito: d)

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV do Título I, trata dos direitos políticos e estabelece regras específicas para a elegibilidade dos militares. O artigo 14, § 4º, dispõe que o militar alistável, para ser elegível, deve observar condições relativas ao tempo de serviço. Se tiver menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade para concorrer. Se tiver mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

Analisando as outras alternativas, a letra a) apresenta incorreções nos percentuais e critérios para o acesso ao fundo partidário e ao rádio e televisão, que são regulados pelo artigo 17 da Constituição e pela legislação infraconstitucional, mas os números indicados não correspondem exatamente ao texto legal.

A alternativa b) erra ao incluir a incapacidade civil absoluta como causa para perda ou cassação dos direitos políticos, o que não está previsto na Constituição. O artigo 15 da Constituição lista as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, que não incluem incapacidade civil absoluta nem improbidade administrativa.

A alternativa c) está incorreta porque, embora estrangeiros não possam votar, os analfabetos são permitidos como eleitores no Brasil, conforme o artigo 14, § 1º da Constituição.

Portanto, a alternativa d) está correta e em conformidade com o texto constitucional, justificando o gabarito oficial.

Gabarito: d)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, trata dos direitos políticos, incluindo as condições para alistamento eleitoral, elegibilidade, perda e suspensão desses direitos.

A alternativa d) está correta ao afirmar que o militar alistável é elegível, desde que cumpridas as condições previstas no artigo 14, § 4º da Constituição. Esse dispositivo determina que o militar que contar menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade para concorrer a cargo eletivo. Já o militar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

A alternativa a) está incorreta porque o percentual mínimo para que partidos políticos tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão é de 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados, conforme o artigo 17, § 1º da Constituição, e não 3% em um terço das unidades da Federação.

A alternativa b) está incorreta porque a perda ou cassação dos direitos políticos não ocorre por incapacidade civil absoluta, que é causa de incapacidade eleitoral, mas não de perda dos direitos políticos. Além disso, a improbidade administrativa não é causa direta de perda ou suspensão dos direitos políticos, embora possa levar a essa consequência em decisão judicial.

A alternativa c) está incorreta porque, segundo o artigo 14, § 2º da Constituição, os analfabetos são inelegíveis, mas podem alistar-se como eleitores, ou seja, votar. Já os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.

Portanto, a alternativa d) é a única que está em conformidade com o texto constitucional, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.