1Q165012 | Legislação Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação. Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio ✂️ a) não obriga o referido estado, devido a ausência da ratificação expressa por meio de decreto. ✂️ b) obriga o referido estado, porque a ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo. ✂️ c) não obriga o referido estado, em razão do descumprimento do quórum deliberativo. ✂️ d) obriga o referido estado se, a qualquer tempo, vier a publicar o decreto de ratificação. ✂️ e) não obriga o referido estado, porque o seu representante não estava presente à reunião deliberativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro