A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o pode...

Gabarito: d) A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso III, veda aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre comunicação, ressalvando a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Essa vedação visa evitar a bitributação e garantir a livre circulação de pessoas e bens entre os entes federativos.

Analisando as demais alternativas, a letra a) trata de tratamento desigual entre contribuintes, que é vedado pelo artigo 150, inciso II, da Constituição, mas a distinção em razão de origem étnica, nível de escolaridade, ocupação profissional e função exercida não está prevista como exceção para fins de desoneração tributária.

A letra b) refere-se à irretroatividade da lei tributária, prevista no artigo 150, inciso III, alínea 'a', da Constituição, que impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

A letra c) trata do princípio da noventena, previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', que determina que a lei que institui ou aumenta tributos só pode ser cobrada após 90 dias de sua publicação, salvo exceções.

A letra e) aborda a competência tributária sobre direitos autorais e propriedade intelectual, que não é matéria tributária estadual, mas sim federal, conforme o artigo 22 da Constituição.

Portanto, a alternativa d) está correta ao indicar a vedação aos Estados de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvando a cobrança de pedágio, conforme previsto na Constituição Federal.