A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o ...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q166700•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

Q370140•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

Q371397•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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