Questão: As alternativas a seguir apresentam princípios tributários c...

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ID: 211919•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.
Assinale-a.

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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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