Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários
As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no tex...
Responda: As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma. Assinale-a.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Princípio da anualidade não é um princípio tributário consagrado na Constituição Federal do Brasil. Este princípio, que estabelecia que um tributo só poderia ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, foi uma regra existente em constituições brasileiras anteriores, mas não foi incluído na Constituição de 1988.
Atualmente, o que se aplica é o Princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio garante um prazo mínimo de vacatio legis de um exercício financeiro, que é diferente do conceito de anualidade.
Os demais princípios listados são reconhecidos na Constituição:
- Princípio do não-confisco (art. 150, IV),
- Princípio da liberdade de tráfego (art. 150, V),
- Princípio da anterioridade (art. 150, III, b),
- Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).
O Princípio da anualidade não é um princípio tributário consagrado na Constituição Federal do Brasil. Este princípio, que estabelecia que um tributo só poderia ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, foi uma regra existente em constituições brasileiras anteriores, mas não foi incluído na Constituição de 1988.
Atualmente, o que se aplica é o Princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio garante um prazo mínimo de vacatio legis de um exercício financeiro, que é diferente do conceito de anualidade.
Os demais princípios listados são reconhecidos na Constituição:
- Princípio do não-confisco (art. 150, IV),
- Princípio da liberdade de tráfego (art. 150, V),
- Princípio da anterioridade (art. 150, III, b),
- Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).
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