Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
No Direito Tributário, um dos princípios fundamentais é o da irretroatividade da lei, conforme estabelecido no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal. Esse princípio determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Neste caso, a Lei nº 123/2015, que aumentou as alíquotas de ICMS e as multas, foi publicada em julho de 2015. No entanto, o fato gerador ocorreu em outubro de 2014. Portanto, para o lançamento tributário ser correto, ele deve ser feito com base nas alíquotas e multas vigentes na época do fato gerador, ou seja, antes da Lei nº 123/2015.
Aplicar as alíquotas ou multas majoradas pela Lei nº 123/2015 para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência violaria o princípio da irretroatividade. Portanto, a alternativa correta é a que afirma que tanto as multas quanto as alíquotas devem ser as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
No Direito Tributário, um dos princípios fundamentais é o da irretroatividade da lei, conforme estabelecido no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal. Esse princípio determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Neste caso, a Lei nº 123/2015, que aumentou as alíquotas de ICMS e as multas, foi publicada em julho de 2015. No entanto, o fato gerador ocorreu em outubro de 2014. Portanto, para o lançamento tributário ser correto, ele deve ser feito com base nas alíquotas e multas vigentes na época do fato gerador, ou seja, antes da Lei nº 123/2015.
Aplicar as alíquotas ou multas majoradas pela Lei nº 123/2015 para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência violaria o princípio da irretroatividade. Portanto, a alternativa correta é a que afirma que tanto as multas quanto as alíquotas devem ser as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.