Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo le...

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto ...

Q168572 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

a) incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
b) ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.
c) ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.
d) ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.
e) exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.

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Questões sobre Constituições Estaduais

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Q1099772 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?
- a) Organização Internacional Interfederativa.
- b) República Federativa do Brasil.
- c) União das Repúblicas Brasileiras.
- d) Comunidade dos Estados do Sul.
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2

Q1099744 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
- b) A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.
- c) O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.
- d) Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.
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3

Q1099743 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?
- a) O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.
- b) Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
- c) Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.
- d) Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.
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4

Q1097067 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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5

Q1093889 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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Q1093807 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.
- a) Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.
- b) Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
- c) Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.
- d) Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.
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7

Q1089221 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
- a) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
- b) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
- c) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
- d) A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
- e) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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Q1089208 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.
- a) Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
- b) É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.
- c) A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
- d) Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- e) Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.
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Q1089187 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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10

Q1089123 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS • Agente Operacional e Operador de Máquinas • 2025
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:
- a) A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
- b) O Prefeito Municipal for preso.
- c) O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
- d) Houver desastres naturais.
- e) O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
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Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto ...

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