A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art. 5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art. 144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da federação. Nesse arranjo A) as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para fiscalização do comércio ambulante informal. B) não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são avassaladoras. C) as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição garantir a incolumidade dos munícipes. D) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. E) a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.

D) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.

Questões Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública

A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art. 5o,...

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1Q172894 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art. 5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art. 144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da federação. Nesse arranjo

✂️ a) as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para fiscalização do comércio ambulante informal.
✂️ b) não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são avassaladoras.
✂️ c) as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição garantir a incolumidade dos munícipes.
✂️ d) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.
✂️ e) a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a questão com calma. A Constituição Federal de 1988, no artigo 144, define a segurança pública como dever do Estado e estabelece competências específicas para os órgãos responsáveis:

- Polícias Militares: polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
- Polícias Civis: polícia judiciária e apuração das infrações penais.
- Guardas Municipais: proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.

A alternativa d) está alinhada exatamente com essa divisão constitucional de competências.

As outras alternativas apresentam problemas:

a) Fala em uso intensivo e extensivo das forças militares para policiamento urbano e políticas municipais para uso de policiais militares, o que não é constitucionalmente previsto, pois as polícias militares são estaduais, e o uso das Forças Armadas no policiamento urbano é excepcional e regulado.

b) Diz que não há competências estanques, mas a Constituição define competências específicas para cada ente e órgão, não sendo livre a atuação sem limites.

c) Afirma que as competências são meramente indicativas, o que não é verdade; a Constituição define competências específicas, e a criação de guardas municipais com atribuições além das previstas pode ser inconstitucional.

e) Trata da atuação das Forças Armadas em áreas de fronteira, mas a justificativa baseada na insuficiência da Polícia Federal não torna constitucional o uso das Forças Armadas para policiamento ostensivo, que é excepcional e regulado.

Portanto, a alternativa d) é a correta, pois reflete fielmente o que está disposto na Constituição.

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