Questões Direito Constitucional Garantias processuais
No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possí...
Responda: No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Neste caso, a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal foi feita com base em um mandado judicial, o que torna as provas obtidas legalmente admissíveis no processo.
Dessa forma, se as provas obtidas não forem consideradas ilícitas, é sim possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa. A desapropriação por interesse social está prevista no artigo 184 da Constituição Federal, que estabelece que a desapropriação de propriedade deve ser feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Portanto, no caso descrito, as provas obtidas de forma legal podem sim ser utilizadas para embasar a desapropriação das propriedades da empresa, desde que respeitados os procedimentos legais previstos na Constituição.
Neste caso, a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal foi feita com base em um mandado judicial, o que torna as provas obtidas legalmente admissíveis no processo.
Dessa forma, se as provas obtidas não forem consideradas ilícitas, é sim possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa. A desapropriação por interesse social está prevista no artigo 184 da Constituição Federal, que estabelece que a desapropriação de propriedade deve ser feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Portanto, no caso descrito, as provas obtidas de forma legal podem sim ser utilizadas para embasar a desapropriação das propriedades da empresa, desde que respeitados os procedimentos legais previstos na Constituição.
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