Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização l...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q187845•
Direito Administrativo•
Servidão administrativa•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações,
julgue os itens a seguir.

Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

Certo

Errado

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À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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desapropriar o imóvel.

tombar o imóvel.

instituir um tombamento de uso do imóvel.

requisitar o imóvel.

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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