Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido...

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais espera...

Q188421 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:

a) Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.
b) Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão.
c) Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
d) Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
e) Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a situação: Leonardo é empregado celetista do Município e foi demitido sem justa causa, sem receber todas as verbas rescisórias. Ele quer que o prefeito seja responsabilizado diretamente e, subsidiariamente, o Município.

No direito administrativo brasileiro, vigora a teoria do órgão, que significa que os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções são considerados atos do ente público (no caso, o Município). Portanto, a responsabilidade recai sobre o Município, que é o sujeito de direito, e não sobre o agente público individualmente (o prefeito).

Assim, na relação trabalhista, o correto é que a demanda seja proposta contra o Município, que é o empregador legal, e não contra o prefeito pessoalmente. Logo, a alternativa que diz que somente o Município deve constar no polo passivo está correta.

As outras alternativas erram ao atribuir responsabilidade direta ou pessoal ao prefeito, o que não é a regra no direito administrativo e trabalhista nesse contexto.

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Questões sobre Organização da administração pública

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Q31398 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • QUADRIX • CREMAM • Assistente Administrativo
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.

I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) I, somente.
- d) II, somente.
- e) todas.
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Q112705 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
São características dos órgãos públicos, EXCETO:
- a) Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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Q413350 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:
- a) abstrata
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Q705649 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é
correto afirmar que
- a)
  ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
- b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
- c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- d)
  na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
- e)
  descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.
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Q412914 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
- a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
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Q20750 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62.

A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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Q226020 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • PGE RR • Procurador
No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
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- e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.
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Q21011 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
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As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos
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Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

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10

Q33910 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta
- a) composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.
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- d) e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.
- e) por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

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