Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, sob a hipótese d...

Responda: De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, sob a hipótese de rito ordinário, considere as a?rmativas a seguir: I. Das hipóteses de imposição de multa através de ...


1Q192326 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, SANEPAR, UFPR

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, sob a hipótese de rito ordinário, considere as a?rmativas a seguir:

I. Das hipóteses de imposição de multa através de determinação judicial, que visa à efetivação da tutela especí?ca, poderá o juiz, de ofício, alterar a periodicidade ou o valor da referida multa, se esta se tornar excessiva ou insu?ciente.

II. Após propositura da ação e no momento de proferir a sentença é vedado ao juiz, de ofício, tomar em consideração algum fato que seja capaz de in?uir no julgamento da lide.

III. Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da referida obrigação.

IV. Condenado o credor a emitir declaração de vontade, a sentença, ainda que não transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Assinale a alternativa correta.

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa com base no Código de Processo Civil (CPC):

I. Correta. O CPC permite que o juiz, de ofício, modifique a multa cominatória (astreintes) para adequá-la, caso ela se torne excessiva ou insuficiente, garantindo a efetividade da tutela específica.

II. Incorreta. O juiz pode sim considerar fatos de ofício, mesmo após a propositura da ação e no momento da sentença, desde que sejam relevantes para o julgamento da lide. O CPC não veda essa atuação.

III. Correta. Nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode determinar providências para assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, conforme previsto no CPC.

IV. Incorreta. A sentença que condena o credor a emitir declaração de vontade só produz efeitos após o trânsito em julgado, não antes.

Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa a).
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