Equipe Gabarite
EQUIPE
24/03/2025 • 13:27
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c), que afirma que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Esta disposição está de acordo com o artigo 13 da Lei n.º 8.429/92, que estabelece que a posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de bens, inicialmente e anualmente, detalhando o patrimônio do agente público.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Lei n.º 8.429/92, em seu artigo 7º, estabelece que a ação principal, que visa à indisponibilidade dos bens, pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, não mencionando a necessidade de representação por parte da autoridade administrativa.
b) O artigo 8º da Lei n.º 8.429/92 afirma que o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança, legado ou doação.
d) A representação para apuração de atos de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, conforme o artigo 14 da mesma lei, não sendo uma competência exclusiva do Ministério Público.
e) A Lei n.º 8.429/92, em seu artigo 19, penaliza a representação contra inocente sabendo de sua inocência, configurando-se como crime.
A alternativa correta é a letra c), que afirma que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Esta disposição está de acordo com o artigo 13 da Lei n.º 8.429/92, que estabelece que a posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de bens, inicialmente e anualmente, detalhando o patrimônio do agente público.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Lei n.º 8.429/92, em seu artigo 7º, estabelece que a ação principal, que visa à indisponibilidade dos bens, pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, não mencionando a necessidade de representação por parte da autoridade administrativa.
b) O artigo 8º da Lei n.º 8.429/92 afirma que o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança, legado ou doação.
d) A representação para apuração de atos de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, conforme o artigo 14 da mesma lei, não sendo uma competência exclusiva do Ministério Público.
e) A Lei n.º 8.429/92, em seu artigo 19, penaliza a representação contra inocente sabendo de sua inocência, configurando-se como crime.