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Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disci...
Responda: Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo administrativo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito à ampla defesa, o que inclui a possibilidade de constituir advogado para sua defesa.
Quando o servidor não constitui advogado, a autoridade instauradora do processo deve designar um defensor dativo, que geralmente é outro servidor, para garantir o direito à defesa técnica.
Essa medida está prevista na jurisprudência e na doutrina administrativa, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a designação de defensor dativo é uma garantia para que o servidor não fique desamparado no processo disciplinar.
No processo administrativo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito à ampla defesa, o que inclui a possibilidade de constituir advogado para sua defesa.
Quando o servidor não constitui advogado, a autoridade instauradora do processo deve designar um defensor dativo, que geralmente é outro servidor, para garantir o direito à defesa técnica.
Essa medida está prevista na jurisprudência e na doutrina administrativa, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a designação de defensor dativo é uma garantia para que o servidor não fique desamparado no processo disciplinar.
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