Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Est...

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplin...

Q221828 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • PGE MT • Procurador

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

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Questões sobre Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

1

Q967969 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.
- a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
- b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
- c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
- d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
- e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada
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2

Q967738 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q963422 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
- b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
- c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
- d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
- e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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4

Q956670 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.

Assinale a alternativa com a associação correta.
- a) 4 ? 3 ? 1 ? 2.
- b) 1 ? 2 ? 4 ? 3.
- c) 4 ? 2 ? 1 ? 3.
- d) 4 ? 1 ? 3 ? 2.
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5

Q953292 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
Os Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) foram criados para facilitar o acesso da população em âmbito nacional, a serviços essenciais e de emergência por meio de números telefônicos padronizados e de fácil memorização. No caso de denúncias ou solicitações de atendimento relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, qual é o número telefônico atribuído ao serviço para contato com os Conselhos Tutelares?
- a) 190.
- b) 180.
- c) 193.
- d) 125.
- e) 156.
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6

Q926718 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
- b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
- c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
- d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
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7

Q922651 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
- a) absoluta, como a lei ordinária.
- b) simples, como a lei ordinária.
- c) absoluta, diferente da lei ordinária.
- d) simples, diferente da Emenda à Constituição.
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8

Q922349 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
- b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
- c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
- d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
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9

Q922259 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
- a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
- b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
- c) apresentação de veto pelo presidente da República.
- d) promulgação pelo presidente da República.
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10

Q879726 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Motorista • 2024
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:
- a) Governador do Rio Grande do Sul.
- b) Prefeito Municipal.
- c) Presidente da República.
- d) Congresso Nacional.
- e) Senado Federal.
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