Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
Essa afirmativa está correta porque a sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato criminoso ou a atipicidade do fato não impede a propositura da ação civil. Isso ocorre porque a esfera penal e a esfera civil são independentes, e a absolvição penal não impede a análise da responsabilidade civil, conforme o princípio da independência das instâncias.
A alternativa b) está incorreta porque a decisão que reconhece a falsidade de documento não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Ou seja, a falsidade pode ser discutida em outras ações.
A alternativa c) está errada porque o procedimento sumário, previsto no Código de Processo Penal, aplica-se para crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, mas há especificidades e exceções, e o procedimento sumário foi revogado pelo Código de Processo Penal de 1941, sendo atualmente o procedimento comum o mais utilizado.
A alternativa d) está incorreta porque o Mandado de Segurança, embora seja um remédio constitucional autônomo, não é considerado recurso dentro do Código de Processo Penal, e sim uma ação autônoma para proteger direito líquido e certo, não cabendo classificá-lo como recurso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Essa afirmativa está correta porque a sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato criminoso ou a atipicidade do fato não impede a propositura da ação civil. Isso ocorre porque a esfera penal e a esfera civil são independentes, e a absolvição penal não impede a análise da responsabilidade civil, conforme o princípio da independência das instâncias.
A alternativa b) está incorreta porque a decisão que reconhece a falsidade de documento não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Ou seja, a falsidade pode ser discutida em outras ações.
A alternativa c) está errada porque o procedimento sumário, previsto no Código de Processo Penal, aplica-se para crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, mas há especificidades e exceções, e o procedimento sumário foi revogado pelo Código de Processo Penal de 1941, sendo atualmente o procedimento comum o mais utilizado.
A alternativa d) está incorreta porque o Mandado de Segurança, embora seja um remédio constitucional autônomo, não é considerado recurso dentro do Código de Processo Penal, e sim uma ação autônoma para proteger direito líquido e certo, não cabendo classificá-lo como recurso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).