Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA....

Questão de Direito Processual Penal da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Questões Relacionadas

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Certo

Errado

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Certo

Errado

Q257813•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Notificações

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