Questão: Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os trat...

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ID: 237308•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

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